Termos de Utilização da app Zimbo
Válido a partir de 12 de setembro de 2026, substituindo qualquer versão anterior destes Termos e Condições.
Zimbo Inova Simples (I.S.) - CNPJ: 59.038.049/0001-86 - Recife/PE, Brasil.
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Ao criar uma conta, ao aceder ou ao iniciar sessão na aplicação Zimbo, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições. A aceitação ocorre no momento do registo e é reafirmada em cada novo acesso à aplicação. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o utilizador não deve criar conta nem continuar a utilizar a aplicação.
Para efeitos destes Termos: "Zimbo" designa a aplicação e a empresa responsável identificada acima; "Carteira" é o espaço digital, gerido através da infraestrutura da Privy, onde o utilizador guarda os seus Ativos Digitais; "Ativos Digitais" ou "Stablecoins" designam o USDC e outros ativos digitais suportados pela aplicação; "Parceiros Licenciados" designa as entidades terceiras reguladas — como a Bridge, a MoneyGram e a Circle — que prestam, de forma independente, os serviços financeiros regulados disponibilizados através da aplicação; "Rede Stellar" designa a rede blockchain pública utilizada para registar e transferir Ativos Digitais.
O Zimbo é uma aplicação de carteira de ativos digitais (stablecoins) com funcionalidades de conta multi-moeda, que permite guardar, enviar e receber valor. O Zimbo não é um banco, não é uma instituição de pagamento, não é uma corretora de câmbio e não presta, por si, serviços de custódia bancária, câmbio, emissão de cartão ou levantamento em espécie — estas operações são prestadas por Parceiros Licenciados, identificados nas secções seguintes, cada um responsável pelo cumprimento das suas próprias obrigações regulatórias.
A Zimbo utiliza a infraestrutura da Privy para gerar e gerir as chaves criptográficas da Carteira do utilizador. A Carteira é não custodial: a Zimbo não detém nem consegue, sozinha, mover os Ativos Digitais do utilizador. O acesso à Carteira depende da autenticação do utilizador através dos meios disponibilizados na aplicação. A perda de acesso a esses meios pode resultar na perda permanente e irrecuperável do acesso à Carteira, conforme detalhado na secção "Credenciais de Acesso".
O USDC disponibilizado na aplicação é um stablecoin emitido pela Circle Internet Financial, LLC, e regido pelos seus próprios termos de emissão e políticas de reservas. A Zimbo não emite, não garante nem controla o USDC, e não se responsabiliza por atos, omissões ou alterações de política da Circle que afetem o USDC.
As transferências de Ativos Digitais na aplicação são registadas na Rede Stellar, uma rede blockchain pública e descentralizada que não é operada, controlada ou garantida pela Zimbo. Transações confirmadas na Rede Stellar são, por natureza, irreversíveis. A Zimbo não se responsabiliza por indisponibilidade, congestionamento, alterações de protocolo ou qualquer outra ocorrência da Rede Stellar que esteja fora do seu controlo.
Operações de câmbio, conversão entre Ativos Digitais e moeda local, transferências via PIX, ACH e outros trilhos de pagamento fiat são prestadas pela Bridge, parceiro licenciado que atua como responsável independente por essas operações, incluindo a verificação de identidade (KYC) e o cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis. A Zimbo atua como intermediária tecnológica dessas operações, mas não é parte na relação de câmbio ou pagamento em si.
O depósito e o levantamento em espécie, bem como o resgate de USDC através da rede de agentes MoneyGram, são prestados pela MoneyGram como parceiro independente, sujeitos aos seus próprios termos e à sua própria verificação de identidade. A Zimbo disponibiliza o acesso a este serviço dentro da aplicação, mas não executa nem controla a operação de câmbio ou pagamento realizada pela MoneyGram.
Cada Parceiro Licenciado é responsável, de forma independente e perante as autoridades competentes, pelas operações reguladas que presta através da aplicação. A Zimbo não se responsabiliza por atos, omissões, indisponibilidade, alteração de políticas, encerramento de atividade ou incumprimento regulatório de qualquer Parceiro Licenciado, sem prejuízo do direito do utilizador de reclamar diretamente junto do parceiro em causa ou das autoridades competentes.
Para utilizar o Zimbo, o utilizador deve ter, no mínimo, 18 anos de idade e capacidade legal para contratar, fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registo, e concluir o processo de verificação de identidade (KYC) exigido por lei e pelos Parceiros Licenciados. O Zimbo pode recusar, limitar ou suspender o acesso de utilizadores que não completem essa verificação.
A conta Zimbo destina-se exclusivamente a uso pessoal do utilizador que a regista, e é intransferível. É expressamente proibido partilhar credenciais de acesso, ceder, vender ou permitir que terceiros utilizem a conta em nome do titular. O utilizador é integralmente responsável por qualquer uso da sua conta que exceda esta finalidade pessoal, incluindo uso comercial não autorizado ou intermediação de operações de terceiros.
Sendo o Zimbo uma carteira de ativos digitais, o acesso ao saldo do utilizador depende diretamente dos seus meios de acesso — incluindo o e-mail, o número de telefone, os métodos de autenticação social (Google, Apple, Facebook) e demais credenciais utilizadas para iniciar sessão. O utilizador é o único responsável por manter esses meios de acesso ativos, atualizados e seguros. A Zimbo não se responsabiliza pela perda de acesso à conta ou à Carteira decorrente de alteração, cancelamento, perda ou compromisso do e-mail ou número de telefone do utilizador, perda do dispositivo, esquecimento de credenciais, ou comprometimento de contas de terceiros utilizadas para autenticação (login social). Recomenda-se vivamente que o utilizador mantenha os seus dados de contacto sempre atualizados e resguardados, dado que, por se tratar de ativos digitais, a perda de acesso pode ser irreversível.
Os Ativos Digitais, incluindo stablecoins, envolvem riscos de mercado, tecnológicos e regulatórios. Embora o USDC procure manter paridade com o dólar norte-americano, não há garantia de estabilidade absoluta do seu valor. Transferências confirmadas na Rede Stellar são, em regra, irreversíveis, e erros no preenchimento de dados do destinatário podem resultar em perda definitiva dos valores enviados. O utilizador reconhece e aceita esses riscos ao utilizar a aplicação.
Sempre que a aplicação permitir a inclusão de mensagens, descrições ou notas associadas a uma transação, o utilizador é o único e integral responsável pelo conteúdo que insere. O utilizador compromete-se a manter conduta cordial e respeitosa, sendo expressamente proibido o uso dessas mensagens para conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador, ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros. A Zimbo pode remover, ocultar ou reportar às autoridades competentes qualquer conteúdo que viole esta cláusula ou a legislação aplicável, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
O utilizador compromete-se a não utilizar a aplicação para qualquer atividade ilegal no seu país de residência ou em qualquer jurisdição aplicável, incluindo, sem limitação, branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo, evasão de divisas, fraude, e o uso do Zimbo para além da sua finalidade pessoal e intransferível descrita nestes Termos. O utilizador é integralmente responsável por qualquer uso indevido da aplicação, respondendo civil e criminalmente, conforme aplicável, por danos causados à Zimbo, aos Parceiros Licenciados ou a terceiros.
A Zimbo e os seus Parceiros Licenciados aplicam procedimentos de conhecimento do cliente (KYC), monitorização de transações e triagem de sanções (incluindo listas nacionais e internacionais, como OFAC e ONU), em cumprimento da Lei n.º 9.613/1998, da regulamentação do Banco Central do Brasil e da legislação equivalente aplicável nos demais mercados onde o Zimbo opera. A Zimbo e os Parceiros Licenciados podem solicitar documentação adicional, reter, recusar, atrasar ou reverter operações suspeitas, e reportar informações às autoridades competentes, sem necessidade de aviso prévio ao utilizador.
As taxas aplicáveis a transferências, câmbio de moedas, levantamentos e demais operações são sempre apresentadas na aplicação antes da confirmação de cada operação. Tributos aplicáveis, incluindo o IOF quando exigível em operações de câmbio, são de responsabilidade do utilizador e podem ser repassados ou destacados na operação. O Zimbo reserva-se o direito de alterar as taxas praticadas, mediante aviso prévio disponibilizado na aplicação.
O Zimbo pode disponibilizar, em determinados períodos, programas de pontos, rankings, campanhas de indicação ou promoções com prémios. A participação nessas campanhas está sujeita a regulamento específico, divulgado separadamente na aplicação, que prevalece sobre estes Termos e Condições nos aspetos que regula. Tais campanhas serão conduzidas em conformidade com a legislação aplicável à distribuição de prémios e à publicidade em cada mercado, incluindo eventual autorização prévia das autoridades competentes quando exigida por lei.
Nem todas as funcionalidades da aplicação estão disponíveis em todos os países ou regiões. A disponibilidade de cada funcionalidade depende de requisitos regulatórios, operacionais e de parceria locais, podendo variar, ser lançada progressivamente, restringida ou descontinuada em determinados mercados sem que isso constitua alteração destes Termos.
A aplicação Zimbo pode ser atualizada periodicamente, podendo tais atualizações adicionar, alterar, suspender ou remover funcionalidades a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, quando tal seja necessário por motivos técnicos, operacionais ou regulatórios. O utilizador é responsável por manter a aplicação atualizada para garantir o correto funcionamento e a aplicação das medidas de segurança mais recentes.
O Zimbo pode suspender ou encerrar o acesso do utilizador à conta, com ou sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos, exigência legal ou regulatória, ou por decisão de qualquer Parceiro Licenciado que preste serviços financeiros através da aplicação. O utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, conforme descrito na página de eliminação de conta.
O Zimbo não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de: uso indevido da conta por terceiros com credenciais obtidas do utilizador; falhas, indisponibilidade ou alteração de serviços de Parceiros Licenciados ou da Rede Stellar; oscilações de mercado que afetem o valor de Ativos Digitais; ou casos fortuitos e de força maior. A aplicação é fornecida "no estado em que se encontra". O utilizador compromete-se a indemnizar o Zimbo por danos decorrentes do uso indevido da aplicação ou da violação destes Termos.
Dúvidas, reclamações ou pedidos podem ser dirigidos a help@zimbo.africa. Sem prejuízo deste canal, o utilizador mantém o direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor do seu país e, quanto às operações prestadas por Parceiros Licenciados, aos canais de reclamação do Banco Central do Brasil (Registo de Reclamações) ou das autoridades equivalentes nos demais mercados.
O tratamento de dados pessoais no âmbito destes Termos rege-se pela Política de Privacidade do Zimbo, parte integrante destes Termos e Condições.
O Zimbo pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações não significativas produzem efeitos a partir da sua publicação na aplicação. Alterações significativas serão comunicadas com destaque na aplicação ou por e-mail e, quando exigido por lei ou a critério do Zimbo, poderá ser solicitado ao utilizador que aceite expressamente a nova versão antes de continuar a utilizar determinadas funcionalidades. Nos demais casos, a utilização continuada da aplicação após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das novas condições.
Estes Termos não podem ser cedidos pelo utilizador a terceiros. A eventual nulidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das restantes. A versão em português destes Termos prevalece sobre eventuais traduções disponibilizadas para conveniência do utilizador.
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias relativas à sua interpretação ou execução, fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE, sem prejuízo do direito do utilizador, quando aplicável a legislação de defesa do consumidor, de acionar o foro do seu próprio domicílio. Em caso de uso internacional, o utilizador compromete-se também a respeitar as leis locais de Angola, Cabo Verde e demais países onde utilize a aplicação.
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12 de setembro de 2026